O Projeto de Lei nº 020/2019 visa autorização da Câmara de Vereadores para a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF). A contratação de financiamento, conforme pedido da prefeitura de São Mateus do Sul, tem de ser validada até o dia 30 de junho. Situação que “apressou” a votação em sessão extraordinária nesta terça-feira (11/06).
Datado de 6 de junho de 2019, o projeto busca por empréstimo de R$ 16 milhões no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Os valores teriam como destino pavimentação e ou infraestrutura urbana e rural, reforma de prédios públicos, aquisição de mobiliário e equipamentos, construção ou readequação de praças.
A justificativa apresentada pela prefeitura cita a crise econômica e o regime de “austeridade que impacta diretamente na capacidade do município investir em obras de infraestrutura”. Para superar esta situação, conforme o documento, a prefeitura busca alternativas e fontes de recursos, repasses e financiamentos. Disso a apresentação do projeto em regime de extrema urgência.
No caso, os R$ 16 milhões que a gestão municipal requereu autorização do Poder Legislativo para emprestar, será pago em 120 meses, com carência de dois anos, ou seja, caso seja liberado em setembro de 2019, a primeira parcela seria paga somente em setembro de 2021 (no primeiro ano da próxima gestão). Se prorrogando por oito anos com parcelas estimadas em pouco mais de R$ 200 mensais.
Esta forma de empréstimo prevê comissão de estruturação de financiamento de 2% mais juros de 4,9% ao ano somado de Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Por meio do Ofício nº 276/2019, a prefeitura fez o pedido de extrema urgência para que a proposição fosse votada, por duas vezes, até dia 17/06. Disso a convocação da 10ª Sessão Extraordinária.
Para a reportagem, o presidente da Câmara de São Mateus do Sul, Nereu Dal Lago, disse que compras para dez anos, são normais. A questão da urgência, votada em sessão extraordinária (sem pagamentos extras aos vereadores), é por conta do prazo que se encerra no final do mês. Ele ressalta que o empréstimo é primordial para a prefeitura investir em melhorias de infraestrutura.
Falta de indicação de obras
Omar Picheth Neto reclamou do fato do projeto não trazer a indicação para quais ações serão destinados os valores emprestados. Segundo ele, se soma aos R$ 7 milhões já liberados para outros empréstimos. O vereador disse que São Mateus do Sul tem 49% de toda a arrecadação comprometida com a folha de pagamento, somados aos demais compromissos só sobraria entre 2 e 5% para as demais obrigações.
Mesmo dizendo ser favorável ao empréstimo, mas com ressalvas, Picheth lamentou a ausência do destino dos recursos e disse que na quinta-feira (13/06) estará no setor de finanças para ter acesso a esta documentação, inclusive sobre a capacidade de pagamento. “É obrigação constitucional sabermos”, disse.
Por sua vez, Jackson Machado alegou que o projeto veio na semana passada. Disse ter conversado pessoalmente com servidores de finanças e jurídico, além do próprio prefeito. “Não tem porque ficar enrolando”, afirmou. Sem pontuar com exatidão onde serão aplicados os valores, o vereador salientou de que as taxas e valores estão descritos no projeto, o que para ele dispensaria outras informações.
A condição do município seria de R$ 66 milhões a serem emprestados para investimentos, conforme Jackson Machado. “Então ele não está endividando o município. O município com certeza tem condições de pagar”, frisou. No entendimento do parlamentar, se o município não puder pagar uma parcela em torno de R$ 350 mil seria um caos.
Ausência de informações
Fernanda Sardanha alegou que “há falha técnica”, apesar de o projeto estar legal, faltando documentos em anexo. “O senhor tem conhecimento das ruas dos projetos que estão no forno do melhor prefeito da galáxia que não chegou até nós. Estas informações são informações privilegiadas”, disse rebatendo o dito anteriormente, na sessão.
A vereadora apenas disse que gostaria de obter estas informações. Ela pontuou de que o valor das parcelas está elencada ao total emprestado, ao passo que cobrou a descrição das prioridades destes projetos. “Não estamos nos negando”, frisou. Sem problemas em votar, segundo ela, sem deixar de aprovar projetos em favorecimento do povo “nunca, nunca”.
Marta Centa se ateve em cobrar direito de resposta de radialista sobre supostas falas direcionadas a si, mas sem apontar o veículo, nem o colaborador. “Se achar qualquer rabinho meu preso, qualquer conchavo pode vir aqui que eu renuncio meu mandato”, afirmou. A vereadora disse ainda que não pagou nenhum cabo eleitoral e foi eleita por 990 amigos. Num desabafo de sua vida pessoal na sessão.
Júlio Balkowski salientou de que a vinda em caráter de extrema urgência acaba por promover o mal-estar e discussão que poderia ser evitado, caso se antecipasse e ampliasse o prazo. “Eu gostaria que um investimento deste tamanho já tivesse anexado os projetos”, observou citando o que está descrito na proposição e a justificativa apresentada.
O vereador analisou de que esta falta de informações precisas promove a discussão. De acordo como Júlio Balkowski, o projeto deveria vir com mais tempo para análise e informações que levassem ao fato de expor até para a comunidade estes dados, o que daria maior certeza desta aprovação. Embasamento para que os vereadores tivessem o conhecimento das ações previstas.
Geraldo Altivir de Paula e Silva observou de que o prefeito Luiz Adyr Gonçalves Pereira é um bom administrador e que não vai “enterrar” o município. Após a exposição dos parlamentares, o presidente Nereu Dal Lago foi a tribuna, deixando a presidência para o vice-presidente e falou aos presentes. Segundo ele, o projeto compromete 24% da capacidade total de endividamento da prefeitura.
Cabendo, à Câmara aprovar ou não, em sua ampla maioria, esta possibilidade de realizar o financiamento. Nereu Dal Lago citou diversas possibilidades de investimentos em infraestrutura urbana e conservação de estradas do interior. “No meu papel de presidente, e agradeço entendimento da bancada, eu apenas busco fazer a minha parte e manter o bom senso”, disse. De acordo o vereador, as parcelas do referido financiamento fica em pouco mais de R$ 200 mil por mês, o que “é pagável”.
No seu entendimento, o presidente disse que há posicionamento político que deve ser respeitado. Em seu caso, há um respeito com o prefeito Luiz Adyr, com o qual tem esta particularidade. “Se o Luiz Adyr tiver dois votos é o meu e o dele”, ilustrou. “Se ele sair tem meu apoio e meu voto, indiferente se eu vou continuar, se eu não vou continuar”, afirmou.
Após a 1ª votação e aprovação por unanimidade, Jackson Machado pediu pela retirada de pauta do requerimento para que as duas votações fossem realizadas na mesma sessão. Da mesma forma, foi retirado o pedido de prorrogação de prazo do vereador Picheth. A próxima votação será na 19ª sessão ordinária, na segunda-feira (17/06).
Da redação com informações e reprodução de imagens do Facebook da Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul
