Imenso engano é pregado sobre valor maior ao montante de R$ 576 milhões (valor do mês de fevereiro de 2022 e a ser atualizado até a assinatura do acordo) a ser pago no acordo da demanda entre Petrobras e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Quando se afirma ‘ter deixado de lado a multa’, elevando o valor para mais de R$ 1 bilhão, não se leva em conta o entendimento jurídico da penalidade.
Outra situação descartada nessa linha de análise é “processos judiciais sem expectativa de solução no curto e médio prazos”. Somada do entendimento jurídico de que “o valor da multa administrativa não é distribuídos aos beneficiários, não tendo impacto para o estado do Paraná e o município de São Mateus do Sul”, segundo informou o superintendente de participações governamentais da ANP, Thiago Campos.
O item 43 da minuta do acordo esclareceu o fato de a multa administrativa aplicada pela ANP não compor o montante a ser pago pela Petrobras. Tese essa explicada a partir do questionamento do então presidente da Associação de Acionistas Minoritários da Petrobras (ANAPETRO), Mário Alberto Dal Zot. O representante desse grupo considerou “inapropriado o perdão da multa administrativa”.
Na oportunidade, o procurador geral da ANP, Evandro Caldas, frisou o entendimento do acordo atender ao interesse público e em prol dos entes beneficiários. Sem abrir mão de nada. Além do que, a explicação no documento de a multa administrativa ser coercitiva, não tendo fins arrecadatórios, e sim o intuito de coagir o cumprimento de obrigação. Com a Petrobras cumprindo com a obrigação, não faz sentido exigir essa multa.
Disso o entendimento jurídico da ANP, fato eminente e importante para concretizar o acordo, mobilizado entre as partes com trabalho do deputado estadual Emerson Bacil. Com participação da sociedade civil, representante de classe e interessados. A assinatura na próxima sexta-feira (01/07) inicia os pagamentos superiores a R$ 100 milhões para a prefeitura de São Mateus do Sul e próximo de R$ 400 milhões para o Governo do Paraná.
Da redação com informações da minuta do acordo e foto de arquivo portal
