A proposição é dos vereadores Jeciel Franco e Valter Przywitowski, sendo aprovada pelos vereadores e sancionada pela prefeita Fernanda Sardanha, nesta semana. O assunto teve abrangência de discussão em todo o Paraná, em audiência públicas e debates sobre o assunto, encabeçadas pelo deputado estadual Emerson Bacil, entre 2020 e 2021. Dali, a proposta ser apresentada em São Mateus do Sul.
Em síntese, é o aval da prefeitura para permitir a instalação de ponto de luz em pequenas áreas e para residente no local. Existe um impeditivo imposto por conta de loteamentos irregulares no Paraná, assunto discutido por Bacil, sobretudo quando de famílias que residem em pequenas áreas e não podem sequer ter energia elétrica. “É uma questão de dignidade e manutenção de pessoas no meio rural”, ressalta.
A Lei 3.084/2022 tange sobre a “declaração de anuência para fornecimento de energia elétrica em propriedades localizadas na área rural”, em São Mateus do Sul. A legislação visa permitir a colocação de pontos de luz para uma ou mais edificações residenciais sobre um único imóvel rural, desde que essa nova moradia seja para uso econômico do morador que nele reside. O interessado deve fazer o requerimento na prefeitura.
O munícipe precisa atestar posse ou domínio do terreno e comprovar a existência de área construída, nesse imóvel, no requerimento. Impedido para loteamento irregular ou não sendo para exclusiva habitação familiar. Bem como, não é permitido em áreas de preservação permanente, risco considerado pela Defesa Civil ou imóveis que invadam logradouros públicos. A prefeitura vai regulamentar as prerrogativas em decreto.
Jeciel Franco explica que a secretaria de Agricultura vai avaliar as liberações, em lotes de terra menor de 30 mil m² e exclusivos para moradia. “Interessados devem procurar o departamento de Agricultura, apresentar os documentos necessários e protocolar o pedido”, completa. Algumas liberações, segundo o vereador, estão em curso, tendo respaldo inclusive no Ministério Público para permitir essas ligações de luz.
O vereador ressalta o trabalho de Emerson Bacil, no Estado do Paraná, com diversas tratativas no mandato para viabilizar a liberação dessas instalações de pontos de luz em pequenas propriedades. Desde que sejam para fins de moradia familiar e uso econômico e não em loteamento irregular. Emerson Bacil promoveu e participou de audiência sobre o assunto. Inclusive, em São Mateus do Sul, viabilizada por Jeciel Franco.
Da redação com informações da prefeitura, lei aprovada, Jeciel Franco e Emerson Bacil e foto de arquivo
