O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei, que autoriza a doação de um imóvel estadual ao Município de São Mateus do Sul. A proposta, assinada digitalmente pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, foi protocolada sob o nº 24.358.621-6 e aguarda deliberação dos deputados estaduais.

O terreno, está localizado na comunidade de Fluviópolis, em São Mateus do Sul, e possui área total de 330 m². A doação será realizada por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-IAPAR-EMATER, órgão responsável pelo imóvel.

Segundo o texto oficial, o espaço será destinado à implementação de serviços municipais, com destaque para a instalação de uma agroindústria, atendendo ao interesse público e fortalecendo o desenvolvimento rural e econômico do município. A doação inclui cláusula de inalienabilidade, o que impede a venda do terreno e garante sua utilização exclusiva pela administração municipal para as finalidades previstas.

O projeto estabelece ainda que o município deverá zelar pelo imóvel, arcar com custos de manutenção, vigilância, energia, água e impostos, além de permitir acesso para fiscalizações do Departamento de Patrimônio do Estado. O descumprimento das obrigações previstas acarretará a reversão do bem ao patrimônio estadual.

Pedido da Prefeitura motivou envio do projeto

A iniciativa atende a uma solicitação oficial feita pela prefeita de São Mateus do Sul, Fernanda Garcia Sardanha, por meio do Ofício de 22 de julho de 2025. No documento, a administração municipal pediu a doação ou cessão do terreno para implantar uma agroindústria voltada ao beneficiamento de produtos agropecuários, com foco na agricultura familiar, geração de empregos e fortalecimento da economia local.

Projeto não gera aumento de despesas

A Declaração de Adequação Orçamentária da Despesa (DAD), assinada pelo diretor-presidente do IDR-Paraná, Natalino Avance de Souza, afirma que a medida não gera aumento de despesa nem renúncia de receita para o Estado, não sendo necessário aplicar os artigos 14, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximos passos

Com a mensagem encaminhada, o Projeto de Lei segue para análise na Assembleia Legislativa. Caso aprovado, permitirá a formalização da doação e a posterior implantação da agroindústria em Fluviópolis.