A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) emitiu uma nota de repúdio, nesta quarta-feira (19/10), referente às decisões da Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante de emissoras de rádio e TV. A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) replicou a publicação e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) não repercutiu, ainda.
Por sua vez, a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AERT) e o Sindicato das Empresas de Rádio e TV do Rio Grande do Sul (Sindiradio) emitiram notas, assim como fez a ABERT, diante das decisões do TSE, que, segundo a entidade “proibiram a Rádio Jovem Pan de falar, livremente, sobre o candidato à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT)”.
A ABERT “considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”. “As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”.
A Associação Gaúcha segue o mesmo entendimento. “A AGERT manifesta sua convicção de que as restrições estabelecidas na legislação eleitoral não permitem interferência na linha editorial e na pauta jornalística dos meios de comunicação, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito à luz dos princípios constitucionais, maior deferência à liberdade de expressão”.
Ambas as entidades citam “renovar a confiança na Justiça Eleitoral”, mas destacam o princípio de poder falar livremente. A ABERT menciona que a “liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado”. A organização fundada em 1962 representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no Brasil.
Enquanto a AGERT reafirma a “defesa da liberdade de imprensa e de expressão para democracia, como direitos inalienáveis do público, vedada qualquer forma de censura, em observância aos direitos e garantias fundamentais ao Estado Democrático de Direito”. Relacionado ao assunto, o grupo de comunicação citado nesse contexto também se pronunciou sobre as referidas decisões.
“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa, da previsão expressa na Constituição de impossibilidade de censura e da livre atividade de imprensa, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, que, igualmente proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística”, divulgou a Jovem Pan.
Mencionou que na decisão se “determinou que alguns fatos não sejam tratados pela Jovem Pan e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico”. E frisou, “não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação – no rádio, na TV e nas plataformas digitais”.
Tudo isso relacionado ao contexto eleitoral de disputa presencial em que o grupo de comunicação paulista cita a impossibilidade de “falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura.”
“Enquanto as ameaças às liberdades de expressão e de imprensa estão se concretizando como forma de tolher as nossas liberdades como cidadãos deste país, reforçamos e enfatizamos nosso compromisso inalienável com o Brasil. Acreditamos no Judiciário e nos demais Poderes da República e nos termos da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e fazemos o mais veemente repúdio à censura”, reforça.
Da redação com informações da ABERT, AERP, ACAERT, AGERT e Jovem Pan e imagem reprodução da arte/nota de repúdio
