Apesar da secretária de Administração de São Mateus do Sul, Yulli de Souza Guimarães, ter afirmado sua versão do projeto estar correto, a prefeita Fernanda Sardanha, por meio do Ofício 701/2023 pediu a retirada do projeto de lei 038/2023 “para adequações”. No lugar dele, apresentou nova proposição com basicamente o mesmo texto e sem pedido de urgência.
O pedido de retirada ocorreu no dia 6 de dezembro, após derrota em votação solicitada dois dias antes por “regime de urgência”. O novo projeto mantém prerrogativas do projeto anterior apenas, no novo de nº 041/2023 – artigo 4º, propõe somente gratificar servidores nas funções com 100% de participação nas reuniões, exceto ausente por estar doente e comprovado por atestado médico.
No caso são 14 pessoas beneficiadas pelas gratificações. 3 pregoeiros, com gratificações de R$ 1.453,00 mensais em seus salários, e outros 11 divididos entre a equipe de apoio e a comissão de licitação, tendo, esses, R$ R$ 929,92 a mais todo mês no seu pagamento. Ou seja, quase R$ 15 mil mensais pagos em gratificações, de que todos envolvidos atendam as prerrogativas da lei.
Mesmo assim, o artigo 1⁰ da proposição cita “ao agente de contratação, ao pregoeiro e ao presidente”. O que permite observar 3 funções distintas e, em tese, poderia levar ao entendimento de que seriam 3 servidores diferentes gratificados, ampliando nesse texto “ao pregoeiro”, da lei 1.920/2009. Da mesma forma que se pode dizer: ‘vou ao mercado, ao açougue e ao posto de gasolina’.
Contudo a secretária disse ser a mesma pessoa, em cada momento distinto da função, ocupando as três atribuições distintas e devidamente previstas na nova lei de licitações que entra em vigor a partir de janeiro de 2024. Ou seja, apenas um único servidor remunerado com essa gratificação e atuando, dependendo da situação em andamento na referida nomenclatura para a ocasião.
A versão da prefeitura é de que não haverá novas gratificações para servidores do setor de licitação. A prefeita Fernanda Sardanha tentou agilizar a discussão e votação da proposição na semana passada, mas o regime de urgência solicitado foi rejeitado na Câmara. No dia seguinte, o projeto foi retirado sobre a justificativa “para adequações” e um novo foi reapresentado.
Isso representa, aos agentes de contratações, pregoeiros e presidentes das comissões de contratação da prefeitura de São Mateus do Sul um acréscimo mensal de R$ 1.453,00 em seus salários. Enquanto os agentes de comissão de licitação e de equipe de apoio, a gratificação de R$ 929,92 sobre o ganho de todo mês. E são para atender ao que determina a lei nº 14.133/2021.
Mesmo diante da afirmação e justificativa de que essas gratificação já existiam e mudam, apenas, de nomenclatura, o Parágrafo Único do Artigo 3º, cita que “ao agente que ainda vier a exercer a função de pregoeiro, presidente ou membro da comissão de licitação ou equipe de apoio, nos moldes da lei nº 8.666/93, que não esteja recebendo gratificação pelo exercício de função da nova lei de licitações, receberá gratificação equivalente à função prevista na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Ou seja, se mais alguém entra para o grupo de trabalho, também vai receber o acréscimo no salário.
Da redação com informações e imagem reprodução da Câmara de São Mateus do Sul/sessão transmitida pelo Facebook.
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