Ao ser publicado o texto: “Proprietários de São Mateus do Sul terão de registrar e colocar microchip em seus animais”, o vereador proponente, Jeciel Franco, informou conter incorrência entre o projeto aprovado e os dados divulgados. Fato constatado é que o projeto de lei, que estava disponível para baixar no site da Câmara de São Mateus do Sul, era um anterior (antigo) e não foi feita a atualização pela Casa de Leis.
Após a publicação do Portal, e a pedido de Jeciel Franco, o projeto correto foi disponibilizado no site da Câmara de Vereadores. No caso, a proposição tem alterações em relação à proposição original apresentada e disponível no site oficial da Casa de Leis até o início da manhã desta terça-feira (03/05), quando a reportagem foi feita. Também a assessoria da prefeitura citou o passo seguinte relacionado à microchipagem.
Na alteração não existe o chamado Centro de Controle de Zoonoses e/ou Centro de Bem-Estar Animal, do projeto original e sim a informação da obrigatoriedade do registro nos locais definidos pelo município/Secretaria de Meio Ambiente. Também, a alteração determina prazo de até dois anos de carência, após a sanção da lei, para todos animais nascidos antes e um ano para os que nascerem depois da legislação estar em vigor.
A proposição mantém a informação de isenção de taxa para guardiões e tutores com comprovação de baixa renda e excluí as normas sob criadouros com finalidade comercial. O banco de dados ficará sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, tendo a proibição de extermínio, conforme legislação vigente nas esferas municipal, estadual e federal. Com preço do serviço e clínicas credenciadas determinadas pela prefeitura.
Mantidas, nesse projeto atualizado, as questões relativas à comunicação de morte, mas para a Secretaria de Meio Ambiente, bem como, a mudança de tutor ter de ser informada repassando a responsabilidade. A lei aprovada pelos vereadores mantém a fiscalização e multa para proprietários de animais com microchip e flagrados em estado de abandono, maus tratos ou via pública, passível de outras penalidades nas esferas civil e criminal.
“Está em análise jurídica quanto a legalidade e constitucionalidade, após será chamado representantes de ONG’s e população em geral para uma Audiência Pública sobre o assunto”, respondeu a assessoria sobre o passo seguinte da prefeitura. Sem descartar a possibilidade de alguma alteração (veto), no projeto aprovado, em dois turnos, na Câmara e encaminhado para a gestão municipal.
Da redação com informações da Câmara, prefeitura e vereador Jeciel Franco e imagem reprodução Jeciel Franco
