A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) divulgou que a Frente Parlamentar sobre o Pedágio solicitou nesta terça-feira (23/02) que sejam suspensas as audiências da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o assunto. As reuniões vêm ocorrendo e debatem o modelo de concessão proposto pelo Governo Federal para as rodovias paranaenses, envolvendo trechos federais e de estradas estaduais.
O requerimento recebeu a assinatura de 43 deputados estaduais. De acordo com a Alep, “uma série de ilegitimidades que colocam em risco todo o processo” foram identificadas. Por exemplo, a ausência de “autorização legislativa de delegação para que a União licite a concessão de rodovias estaduais, a limitação da participação popular com o curto prazo entre a publicação do chamamento e a realização das audiências públicas”.
Outro ponto de divergência apontado é sobre alguns critérios contidos na proposição do edital que estariam colocando “em risco a competitividade e a efetiva redução das tarifas de pedágio”, segundo a coordenação da Frente Parlamentar. Para seguir com o processo licitatório teriam a necessidade de aprovar uma Lei Estadual que autorize a União em administrar e explorar as rodovias estaduais do Paraná.
Dos 3.327 quilômetros que compõem os seis lotes de concessão elaborados pelo Ministério da Infraestrutura, 2.164 quilômetros são de rodovias federais e 1.163 são de estradas estaduais. Além disso, segundo a Alep, não estaria assegurado a competitividade de disputa e nem a baixa das tarifas. O entendimento da Frente Parlamentar vem das reuniões realizadas com a população e sociedade paranaense.
Conforme a Assembleia, o ofício foi protocolado ao diretor-geral da ANTT, Alexandre Porto de Souza. Existem duas audiências agendadas de forma virtual nesta quarta-feira (24/02) e na quinta-feira (25/02), das 9h às 18h. Os atuais contratos de concessão dos 2.500 quilômetros do Anel de Integração se encerram em novembro e as novas licitações estão previstas para este ano.
A proposta inicial do Ministério da Infraestrutura é de conceder 3.327 quilômetros de rodovias estaduais e federais divididos em seis lotes com 42 praças de pedágio, 15 praças a mais do que atualmente. A perspectiva é de que haja este entendimento e na tratativa se definam as novas ações, com diálogo, para não onerar os paranaenses e dar condições de segurança e qualidade aos usuários.
Da redação com informações e foto da AEN
