As obras que estão sendo realizadas na Avenida Ozy Mendonça de Lima em São Mateus do Sul, cuja proposta é de uma revitalização, estão causando acidentes e indignação na população. Uma parcela da comunidade são-mateuense não está contente com as alterações que têm sido feitas.
Embora os objetivos descritos no projeto sejam “promover acessibilidade, melhorar aspectos visual da Avenida, propiciar espaços de estar e melhorar circulação viária”, não é esta a realidade apresentada de acordo com diversos populares que já sofreram prejuízos materiais com as obras na via.
Nessa semana, circulou pelas redes sociais fotos da construção das alças de travessia que ridicularizam o estado da obra, seja pelo acúmulo de água ou pelos tijolos já estragados devido aos acidentes, o fato é que parte da população tem se manifestado de forma contrária e negativa às mudanças que estão acontecendo.
O que diz o projeto?
Segundo o projeto, as alças de travessia “propicia a criação de rampas de acessibilidade sem interferir (correção própria) no espaço do passeio público, mais segurança (correção própria) para a travessia de pedestre, melhora visão para motoristas e demarca espaço para vagas es estacionamento”, contudo, à vista da quantidade de acidentes já registrados, tais ideais não são identificados.
Já as travessias centrais, de acordo com o projeto, “propicia a criação de rampas de acessibilidade, mais segurança (correção própria) para a travessia de pedestre, evita travessias em locais inadequados, melhora visão para motoristas”. A realidade é a mesma. As reclamações que chegam e são publicados nas redes sociais atestam o oposto do que afirma o projeto.
Como funciona o processo de indenização?
Considerando os acidentes que já aconteceram na avenida por conta das obras, o Portal Cultura Sul procurou autoridades jurídicas e a legislação brasileira para entender as ferramentas que possibilitem ao são-mateuense uma forma de indenização pelos seus prejuízos.
Com base nas leis 9.099/95 e 12.153/2009, caso seja do interesse daquele que foi prejudicado pelas obras, o cidadão pode ir até o Fórum e entrar com um processo de Juizado Especial Cível contra o município, cuja solicitação de indenização pode chegar até 60 salários mínimos.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade […] (Lei 9.099/95).
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 12.153/2009).
Para que esse protocolo seja aberto, é necessário que a pessoa leve documentação pessoal, comprovante de residência, fotos e vídeos do incidente e o orçamento do dano/prejuízo.
No Fórum, o munícipe pode realizar o formulário por escrito para dar início ao processo que dura meses para ser resolvido e possui, geralmente, duas audiências: a de acordo e a de instrução. O cidadão só precisará de um advogado caso o prejuízo for maior do que 20 salários mínimos.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III – o objeto e seu valor.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos. (Lei 9.099/95).
Além disso, a pessoa pode solicitar para que seja assistida por um advogado nomeado, entretanto, necessitará comprovar a renda para que essa solicitação seja aceita.
Vale destacar que tal processo vale não só para o caso das obras de revitalização, como para acidentes em vias não sinalizadas, buracos na via pública e outras situações. Por fim, o munícipe tem até 3 anos, considerando o Código Civil, para iniciar um processo de indenização por dano moral e material.
O Portal Cultura Sul procurou a Secretaria de Obras do município solicitando uma nota de esclarecimento, que até a publicação desta matéria não foi enviada. Fica o espaço aberto para publicação posterior.
O Portal Cultura Sul continuará acompanhando o caso e ouvindo os leitores e ouvintes da emissora.
Portal Cultura Sul.
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