Os microempreededores individuais pagam 5% de contribuição ao INSS sobre o salário mínimo mais o imposto relativo ao tipo de atividade, se é de comércio, indústria, serviços ou transporte. Com o novo salário mínimo de R$ 1.621, o valor sobe para R$ 81,05 mais os demais impostos. Neste ano, está em R$ 75,90.
O salário mínimo passa a ser de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicado no dia 24 de dezembro. O valor representa um aumento de R$ 103 ante o piso válido até o final de 2025, de R$ 1.518.
O reajuste será de R$ 6,79% e corresponde à inflação de 4,18% medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 12 meses até novembro, mais um aumento real, conforme prevê regra de aumento do mínimo.
O valor corresponde a um valor mínimo de R$ 54,04 por dia e R$ 7,37 por hora, e vai alterar benefícios pagos pela Previdência Social, como aposentadoria, pensão e BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono do PIS/Pasep, atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e contribuição do MEI (Microempreendedor individual).
Segundo estudo técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o novo valor vai beneficiar 61,9 milhões de brasileiros têm rendimentos referenciados no salário mínimo, incluindo 29,3 milhões de beneficiários do INSS, 17,7 milhões de empregados formais, 10,8 milhões de trabalhadores por conta própria, 3,9 milhões de empregados domésticos e 400 mil pequenos empregadores.
O aumento do salário mínimo deve injetar R$ 81,7 bilhões na renda da economia em 2026. Caso a regra antiga estivesse em vigor, com repasse integral do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, o mínimo seria R$ 1.636, diz o Dieese, com impacto maior na renda, gerando R$ 93,7 bilhões.
No INSS, 70,8% dos beneficiários recebem o salário mínimo, o que representa 40% do valor total de benefícios. Cada R$ 1 a mais pago no piso eleva a despesa previdenciária em cerca de R$ 380,5 milhões por ano, por isso foi aprovada regra de limitação. O custo adicional da Previdência com o novo mínimo está previsto em R$ 39 milhões por mês.
Segundo o estudo do Dieese, entre 2002 e 2026, o salário mínimo acumulou aumento pela inflçação de 710% mais um ganho real de 100% acima do INPC do período. A maior valorização real ocorreu entre 2004 e 2014, e entre 2019 e 2022, houve estagnação, sem aumento real no governo de Jair Bolsonaro (PL).
A partir de 2023, os ganhos reais foram retomados, porém com um limite fiscal mais rígido. De acordo com o órgão, o salário mínimo nacional tem importante impacto social no Brasil, pois é uma das políticas mais eficazes de combate à pobreza e à desigualdade.
Na nota técnica, o Dieese diz que apesar do impacto do salário mínimo sobre a despesa pública, parte relevante do aumento retorna para o Estado por meio da arrecadação tributária com o maior consumo., por estimula o mercado internor ao ampliar a renda de quem está na base da pirâmide, contribuindo para a economia e para a geração de empregos.
A alta real acima da inflação, diz o Dieese, é “reconhecida como uma das políticas mais relevantes de combate à pobreza e à desigualdade no país”.
“Ao combinar regra permanente, previsível e vínculo com o desempenho da economia, a política demonstrou ser um instrumento eficaz de promoção do crescimento com inclusão social e redução das desigualdades, ainda que, no cenário atual, enfrente limites impostos pelo arcabouço fiscal”, afirma.
VEJA TUDO O QUE MUDA COM O SALÁRIO MÍNIMO DE 2026
APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS DO INSS
Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo equivalem a R$ 1.518 em 2025. A partir de 1º de janeiro, o valor deverá ser de R$ 1.621. Os pagamentos só começam a ser feitos no fim de janeiro, conforme calendário a ser divulgado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)
Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também tem como base o salário mínimo nacional e, a partir de janeiro, deve passar a receber R$ 1.621. O BPC é pago a idosos a partir de 65 anos com renda por pessoa de até um quarto do salário mínimo e pessoas deficientes que se enquadrem nos mesmos critérios de renda.
ATRASADOS DO INSS
As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos, e o cidadão recebe por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste.
Com o mínimo em R$ 1.621 poderão entrar com ação nos JEFs em 2026 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 97.260. Neste ano, o limite está em R$ 91.080. Se for maior, a causa é debatida na vara previdenciária comum da Justiça Federal e o pagamento é feito como precatório.
Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no juizado. O valor é pago dois meses após a ordem de quitação do juiz.
ABONO DO PIS/PASEP
O abono do PIS/Pasep atualmente é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. Em 2026, essas regras vão mudar.
O valor máximo do PIS/Pasep, no entanto, será de um salário mínimo previsto em R$ 1.621. Para receber, é preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial. O abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo.
SEGURO-DESEMPREGO
O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo a ser pago de seguro-desemprego. O benefício é liberado ao trabalhador desempregado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo.
LIMITE DAS CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também tem alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos, o que dá R$ 64.840. Neste ano, está em R$ 60.720.
Há ainda as causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, o que dará R$ 32.420 em 2026. Em 2025, está em R$ 30.360.
