Polícia Civil desarticula organização criminosa que fraudava frota estadual

A Divisão de Combate à Corrupção, da Polícia Civil do Paraná, desarticulou nesta terça-feira (28) uma organização criminosa responsável por fraudar um contrato de manutenção de 17 mil veículos de 52 órgãos do Estado. A operação Peça Chave cumpriu 14 mandados de prisão temporária (com prazo de cinco dias), 29 de busca e apreensão, além de ter solicitado o bloqueio de R$ 125 milhões, montante que corresponde aos desvios já identificados. Todos os pedidos foram acatados pela 8ª Vara Criminal de Curitiba.

A Polícia Civil suspeita que as atividades criminosas envolviam os proprietários da empresa e um grupo estruturado de dezenas de pessoas, em diversos setores, mas principalmente no orçamentário. As fraudes começaram em 2015, quando a JMK foi contratada pelo Governo após vencer um pregão presencial com a obrigação de promover serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Estado.

Segundo o delegado Alan Flore, chefe da Divisão de Combate à Corrupção e responsável pela investigação, as diligências envolveram os cinco núcleos estaduais na capital e no interior, além de trabalho meticuloso para identificar o modus operandi da empresa. “Temos agora um conjunto probatório formado. Verificamos milhares de ordens de serviço e levantamos todas as fraudes que estavam sendo perpetradas de forma permanente e institucionalizada”, comentou.

CRIMES – Segundo as investigações, a organização criminosa teria praticado os crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica, falsificação de documento particular, inserção de dados falsos no sistema, fraude na execução do contrato e lavagem de dinheiro. A JMK atuava sobre a confecção de dois orçamentos falsos, adulteração fraudulenta, inserção de dados inexistentes no sistema de controle, direcionamento para oficinas da rede credenciada, instalação de peças alternativas e faturamento de peças genuínas, ocultação e dissimulação de patrimônio, além de cobrança por serviços não prestados.

“Era público e notório dentro das instituições policiais e outros órgãos públicos a precaridade do serviço que era dispensado pela empresa. Então sabíamos que o sobrepreço era algo gritante, que precisava ser identificado. Com a investigação levada a fundo identificamos inúmeras práticas fraudulentas, evidenciando que o Estado vinha sofrendo um duro golpe no erário”, destacou Alan Flore.

O delegado Guilherme Luiz Dias, que trabalha na Divisão de Combate à Corrupção na capital, disse que a análise de todos os processos da empresa foi feita de maneira individual, o que possibilitou a identificação de um padrão. “Conseguimos constatar que dezenas de ordens foram fraudadas de alguma forma. Verificamos um padrão. E numa outra linha de investigação analisamos a perícia dos veículos que passaram por manutenção. Em todos foram encontradas peças que não foram lançadas pela JMK. Ou seja, peças de valor e qualidade muito inferiores, ao passo que a JMK cobrou do Estado peças originais e genuínas”, afirmou.

MODUS – A JMK atuava sobretudo na falsificação de orçamentos. O contrato com o Governo prevê uma única forma de limitar o superfaturamento: a existência de três orçamentos. Dessa maneira, havia um entendimento de competição entre oficinas e consequentemente o orçamento mais barato se sagraria vencedor.

A JMK, no entanto, direcionava para uma oficina e falsificava os outros dois orçamentos. Sem competição, uma única oficina poderia colocar qualquer preço. Segundo as investigações, algumas oficinas sequer tinham conhecimento que a JMK utilizava orçamento delas como segundo ou terceiro mais caros.

Além da falsificação, os orçamentos de diversas oficias estavam adulterados. A Polícia Civil identificou que as oficinas faziam um primeiro orçamento, a JMK inseria serviços não prestados, peças que não foram instaladas e aumentava a mão de obra e adulterava os originais. As oficinas que se recusassem não recebiam mais serviços da JMK e eram descredenciadas.

Outra irregularidade era o direcionamento de oficinas. Segundo as investigações, os órgãos públicos sequer tinham controle sobre a oficina que faria o serviço de manutenção. Dessa maneira, segundo a Polícia Civil, pelo menos 15 oficinas receberam quantias milionárias, uma delas com sérios indícios que a própria JMK era sócia-proprietária oculta.

A JMK também lançava na ordem de serviço, na documentação, peças originais, mas a perícia identificou em todos os veículos vistoriados peças do mercado alternativo, sabidamente com valor muito inferior, com superfaturamentos que variavam entre 577% (média) e 2450%.

LAVAGEM DE DINHEIRO – Por fim, os investigadores encontraram sérios indícios de lavagem de dinheiro. “Para dissimular viagens exterior, todos os detidos constavam como meros funcionários, mas quantias milionárias foram direcionadas a estas pessoas por outras. Foram feitos milhares de depósitos cruzados com destinatários finais”, afirmou o delegado Guilherme Luiz Dias.

“Existiam dezenas de empresas de fachada para lavagem de dinheiro. Os 15 principais investigados contavam com transações milionárias entre eles. Por exemplo, uma empresa se chamava SAC (Serviço de Armazenagem de Combustível) e foi beneficiária de inúmeros contratos, inclusive possuía oito veículos de luxo, no entanto nenhum deles era utilizado na sua atividade-fim, que era confeitaria”, completou Dias.

SOLUÇÃO – O Governo do Estado prepara uma concorrência pública para escolha de uma nova empresa para prestar serviços de manutenção da frota oficial. A decisão foi tomada logo após a posse da atual administração, em janeiro. O edital da licitação será elaborado pela Secretaria da Administração e Previdência, com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A medida busca reorganizar e regularizar o serviço de manutenção da frota estadual. Assim que assumiu, a atual equipe de governo verificou indícios de irregularidades envolvendo a empresa JMK, atualmente responsável pelo conserto de veículos oficiais.

Desde o início do ano foram tomadas várias providências com base no trabalho de uma comissão instaurada especialmente para verificar o caso. Em pouco mais de dois meses, houve a abertura de três processos administrativos contra a JMK, autorizados pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.

Com a operação deflagrada pela Polícia Civil nesta terça-feira (28), que levou a prisão de diversas pessoas ligadas a JMK por suspeita de superfaturamento e prejuízo de R$ 125 milhões aos cofres do Estado, a Secretaria da Administração estuda a contratação emergencial de outra empresa para que a manutenção da frota estadual seja mantida até a realização do novo processo licitatório.

NOVA LICITAÇÃO – Apesar dos indícios de irregularidades verificados desde o início da atual gestão, o Estado foi obrigado a prorrogar o contrato com a JMK por seis meses, de janeiro a julho. A medida foi adotada em razão do risco de descontinuidade na manutenção da frota do Estado, um serviço que já apresentava problemas.

“Nós tivemos que prorrogar o contrato, porém, limitado a 6 meses para dar tempo de construir um novo edital de licitação”, afirmou o diretor-geral da Secretaria da Administração e Previdência, Braulio Cesco Fleury. “Este é o processo muito técnico, que exige especificação técnica muito rígida, para que os erros cometidos na administração anterior não sejam repetidos agora”.

O termo de referência para o edital está sendo analisado pela PGE e, assim que for liberado, será aberto o certame, informou Fleury. Segundo ele, o Paraná estudou os modelos adotados em diversos estados e pelo governo federal para elaborar um novo termo de referência que corrigisse os erros do antigo contrato de manutenção de veículos.

“No antigo contrato, por exemplo, não havia controle sobre o pagamento feito às oficinas. Vamos aperfeiçoar este controle para que o Estado só pague a empresa após as oficinas terem sido pagas. Além disso, será contratada uma auditoria externa para fiscalizar o novo contrato”, afirmou o diretor.

REAJUSTE IRREGULAR – Assim que assumiu, a nova gestão da Secretaria da Administração constatou irregularidades em pagamentos feitos à JMK no final do mês de dezembro de 2018. Na época, a empresa requereu a revisão do valor do contrato.

O pedido foi submetido à Procuradoria-Geral, que se manifestou contrária ao pagamento retroativo. No entanto, contrariando o parecer jurídico, os gestores da secretaria optaram por pagar R$ 18 milhões em reajustes retroativos para a empresa. Nenhum instrumento legal foi assinado para implementar a repactuação.

Ainda em 2018 a empresa recebeu R$ 10,7 milhões referentes ao pedido de reajuste e, em janeiro de 2019, voltou a cobrar o Estado uma nota no valor de R$ 7,5 milhões. O novo governo, além de não pagar a nota pleiteada pela JMK, determinou nulidade do ato que concedeu o reajuste retroativo.

Como a empresa se negava a continuar prestando os serviços, alegando que o Estado não pagou a última parcela do reajuste retroativo, foi ajuizada pela PGE uma ação contra a JMK, para que ela demonstrasse o que o governo supostamente deve. Os R$ 7,5 milhões foram depositados em juízo e o Tribunal de Contas do Estado foi informado sobre todas as irregularidades nos pagamentos efetuados.

HISTÓRICO – A JMK Serviços S/A foi contratada pelo Estado após vencer o pregão presencial n. 044/2014 com a obrigação de promover os serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Estado do Paraná.

O contrato tinha vigência de um ano podendo ser prorrogado conforme previsto em lei. De lá para cá, o contrato teve três termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, sem alteração de valor dos serviços, sendo o último assinado em 25/01/2019.

Do início do contrato com a JMK até agora, o Paraná pagou R$ 177.840.028,98 à empresa. De janeiro até 14 de maio deste ano, o Estado pagou à JMK R$ 11.249.525,64. No mesmo período, a empresa repassou às oficinas R$ 7.332836,36. Além disso, há um valor residual de R$ 1.606.944,65 que o Estado deve à empresa.

Matéria: AEN