O Brasil deu um passo importante na proteção dos direitos dos animais com a sanção da Lei nº 15.183/2025, que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, incluindo seus ingredientes, mesmo que testados no exterior.
A nova legislação altera dispositivos da Lei 11.794/2008, que regulamentava o uso de animais em pesquisa científica, e da Lei 6.360/1976, referente à vigilância sanitária de produtos cosméticos e afins.
O que muda com a nova lei:
- Produtos fabricados antes da vigência da nova norma seguem autorizados para comercialização.
- Produtos novos não poderão ser testados em animais em nenhuma etapa do processo, devendo utilizar métodos alternativos já reconhecidos internacionalmente.
- As autoridades sanitárias terão até dois anos para adotar e implementar essas técnicas substitutivas, com um plano estratégico de fiscalização.
- O uso de dados de testes em animais para registro de novos produtos só será permitido em situações excepcionais, com autorização do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
Avanço ético e tecnológico
A medida foi comemorada por entidades de proteção animal, ativistas e pesquisadores. Além de representar um avanço em termos de bem-estar animal, a proibição também impulsiona a indústria nacional a investir em inovação, sustentabilidade e novas tecnologias.
Com essa decisão, o Brasil se alinha a países que já adotam políticas semelhantes, como os membros da União Europeia, onde os testes cosméticos em animais foram proibidos em 2013.
A lei já está em vigor e marca uma nova fase para o setor de cosméticos no país, reforçando o compromisso com práticas mais humanas e modernas.
Informações: Agência Brasil
