A proposição sob nº 026/2022 recebeu a aprovação por dois placares de 7×0 nas duas votações realizadas na Câmara de Vereadores de São Mateus do Sul e foi aprovada no dia 28 de novembro, nesta semana. Agora o projeto de lei segue para sanção do executivo e, assim, tornar-se legislação em vigor para divulgar lista de pacientes de São Mateus do Sul na fila por exames e consultas com especialistas.
Na sua proposta e Art. 1º, o vereador proponente, Jeciel Franco, cita a possibilidade de cada paciente, por meio do seu Cartão Nacional de Saúde (CNS), realizar uma pesquisa a fim de conferir sua posição na fila de espera pelo atendimento. Levando em conta a privacidade, o projeto incide apenas sobre divulgar o número do cadastro e não os nomes dos pacientes.
Essa listagem deve seguir rigorosamente a ordem de inscrição e ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, considerando procedimentos emergenciais, de urgência e maior gravidade, devidamente atestado em parâmetros técnicos. Ao passo que deve estimar o tempo médio de espera para o referido atendimento e a relação quantitativa dos que aguardam na fila.
Segundo o projeto, a lista deve também especificar o tipo de exame aguardado e abranger todo o sistema de saúde municipal, entidades conveniadas ou outros prestadores dos referidos serviços para São Mateus do Sul. Cada paciente cadastrado na fila receberá um protocolo contendo as informações relativas ao tipo de procedimento que aguarda, assim como sua posição na listagem e demais informações necessárias.
“A intenção do projeto de lei é garantir ao munícipio o acompanhamento do andamento das suas consultas médicas, exames e cirurgias. Isso porque o cidadão reclama da falta de transparência na ordem da fila de espera dessa listagens, o que para muitos é o motivo principal que leva alguns pacientes aguardarem meses ou anos para a realização de um simples exame de imagem, cirurgias ou até mesmo consultas especializadas”
justifica Jeciel Franco.
Disso a sua proposta para “premiar o princípio da transparência e publicidade dos atos administrativos” e para garantir mais qualidade do serviço público. Inclusive, o parágrafo único da proposta autoriza o município a firmar convênio ou parcerias para o desempenho do Programa “Saúde Transparente.” A proposição está na prefeitura para aprovação ou veto, tramitando dentro dos prazos legais.
Da redação com informações da Câmara e imagem de redes sociais de Jeciel Franco.
