O Projeto de Lei 179/2021 é assinado por 36 deputados, dentre eles Emerson Bacil, tendo na autoria os parlamentares Marcio Pacheco, Evandro Araújo e Delegado Jacovós. A proposição visa permitir a prática conhecida como homeschooling e avançou, na 1ª votação, após receber 44 votos favoráveis e sete contrários. A oposição foi contrária e pretende apresentar emendas, na 2ª votação.
O projeto determina a admissão do ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, observando a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar, a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico.
A matéria determina ainda que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar deverão manter registros atualizados das atividades pedagógicas desenvolvidas, além de apresentá-las às autoridades competentes. Mesmo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes matriculadas no regime serão avaliadas por meio de provas institucionais aplicadas pelo sistema público de ensino.
Antes do início da apreciação do projeto, nesta terça-feira (24/08), o bloco de oposição apresentou um requerimento para a retirada do texto da pauta por dez sessões, mas o pedido foi rejeitado por 42 votos contrários e apenas oito favoráveis. A proposta institui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbito da educação básica e vai para 2ª votação, na Assembleia Legislativa do Paraná.
“Mais de 60 países já tem o ensino domiciliar regulamentado. Em relação à constitucionalidade, nós tivemos quase que a totalidade dos deputados que formam a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que votaram a favor da matéria. A nossa Constituição Federal diz que a educação é de responsabilidade do Estado e da Família”, afirmou o o deputado Marcio Pacheco.
“Não é porque o Congresso deve legislar sobre normas gerais da Educação, que exclui a competência dos Estados e do Distrito Federal de atuar sobre o tema. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que os pais têm prioridade na escolha do gênero de educação de seus filhos”, defendeu o parlamentar que é um dos proponentes do Projeto de lei.
“Faz mal à criança e faz mal à educação. Tem vários países que proíbem, como a Alemanha e o Brasil. É diferente de as crianças irem à escola e estudarem em casa. Isso é permitido. O que é proibido é permitir que as crianças não frequentem a escola. É por isso que o Tribunal de Justiça entendeu que uma lei nesse sentido aprovada em Cascavel é inconstitucional”, contrapôs líder da Oposição na Assembleia, deputado Professor Lemos .
“Essa é uma matéria que só pode ser apreciada no Congresso Nacional. De qualquer forma, vamos apresentar emendas no segundo turno de votação”, completou o petista. Também se posicionaram sobre a inconstitucionalidade do projeto Tadeu Veneri (PT) e Requião Filho (MDB). Ao todo 36 deputados assinaram a proposição, o que indica a formação de uma maiora para aprovar na sequência.
Da redação com informações e imagem da Assembleia Legislativa/ Dálie Felberg
