A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4.588/2021, que institui a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural, também conhecido como Estatuto do Produtor Rural. A proposta, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), visa estabelecer diretrizes para a proteção jurídica e econômica dos produtores rurais no Brasil.

O projeto define os direitos básicos dos produtores, incluindo acesso facilitado a crédito, assistência técnica e jurídica, além de medidas para prevenir abusos e desequilíbrios nas relações comerciais. Entre os instrumentos previstos estão a disponibilização de assistência técnica e jurídica integral e gratuita ao produtor rural hipossuficiente, a criação de ouvidorias para o atendimento dos que atuam na defesa econômica e jurídica dos produtores rurais, e a disseminação de meios alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação.

Além disso, o projeto estabelece princípios como justiça social, boa-fé nas transações comerciais, e reconhecimento da essencialidade do produtor rural para o desenvolvimento nacional. A proposta também prevê a classificação do produtor rural em pequeno, médio e grande porte, com base na receita bruta anual da atividade agrícola.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), relatora do projeto, que destacou a importância da medida para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.

Com a aprovação na comissão, o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação. Se aprovado em todas as instâncias, o PL 4.588/2021 será encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

A implementação do Estatuto do Produtor Rural é vista como um passo importante para fortalecer a agricultura brasileira, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para os produtores em todo o país.