A Medida Provisória (MP), editada pelo Governo Federal nesta quinta-feira (28/07), abrindo crédito extraordinário no valor de R$ 10,9 bilhões. Esse recurso é destinado para o pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas até o mês de dezembro deste ano. A legalidade desse benefício conta nos termos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, aprovada na legislação vigente.
Essa emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em julho, a partir da proposta que prevê a criação de um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Assunto trazido por conta da crise sanitária e pandemia de covid-19. Entre os benefícios sociais previstos, está o auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas e o Pagamento de Auxílio aos Motoristas de Táxi.
Ainda, segundo o Governo Federal, esse dinheiro também será usado “para concessão de auxílio financeiro aos estados que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, conforme previsto na Emenda 123”. Sendo um incentivo estabelecido para reduzir o valor dos combustíveis, inflacionados em especial pela guerra na Ucrânia.
Via de regra, o crédito extraordinário é um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, uma vez que não estavam previstas em lei orçamentária. Esse crédito deve ser aplicado em situações como guerras, comoção interna ou calamidade pública. É o que explica o Governo Federal para justificar essa tratativa relacionada ao auxílio fomentado.
Da redação com informações e imagem da Agência Brasil
