Em São João do Triunfo a distribuição dos boletos referentes a cota única da taxa de lixo começou esta semana, os agentes de saúde estão passando de casa em casa para entregar os boletos.
O boleto refere-se a Cota Única anual e terá 10% de desconto para pagamento até o dia 20 de abril.
Caso prefira parcelar, não precisa vir até a prefeitura, o parcelamento será feito automaticamente junto a conta da água da Sanepar.
Nesse caso basta desconsiderar o boleto entregue, faz-se necessário explicar que, após a publicação da Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o Marco Regulatório do Saneamento Básico, todos os municípios ficaram obrigados a cobrar pelos serviços de coleta e destinação adequada do lixo.
O prazo para implantar a cobrança terminou em 31 de dezembro de 2021 e o município que não implantar passará a receber sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como, o não recebimento de recursos federais e estaduais, a impossibilidade de o município conseguir financiamentos, além da responsabilização dos agentes públicos, inclusive do prefeito municipal, que poderá vir a responder por improbidade administrativa, dentre outras sanções previstas em lei.
Dessa forma, espera-se a compreensão de toda a população no sentido de que a cobrança é uma imposição de Lei Federal devendo ser cumprida por todos.
Qualquer dúvida, entre em contato com o Departamento de Cadastro e Tributação, pelo telefone: 42 3447 1222 ramal 7.
