São três categorias, dispostas em três projetos diferentes, aprovados pelos vereadores de São Mateus do Sul na terça-feira (15/03). Um deles, de nº 14/2022, repõe os salários de todos os servidores municipais, na ativa ou não, concursados e comissionados. O 2º reajusta o salário dos funcionários da Câmara e um 3º versa sobre a correção salarial de agentes políticos (prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores).
Isso permite, por exemplo, sancionar um e vetar outros. Ou tornar lei os três. Depende unicamente do prefeito em exercício do cargo essa “aprovação ou reprovação” frente ao ato anterior da Câmara. Caso o entendimento jurídico, devidamente justificado da prefeitura, entenda não haver necessidade de repor os salários dos agentes políticos, pode vetar esse projeto e manter os outros dois (funcionário da prefeitura e Câmara).
A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios de servidores municipais, conselheiros tutelares e agentes políticos está prevista no inciso X do art. 37 e no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal (CF). Ou seja, não há em absoluto, perante a lei em vigor, ‘nada de errado’ em conceder o reajuste para o funcionalismo público, tanto da Câmara quanto da prefeitura, e prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.
A para reposição salarial de prefeita, vice-prefeito, secretários e vereadores (agentes políticos) foi de proposição da Câmara, autoria do presidente Omar Picheth, projeto de lei 006/2022. Não é proposta encaminhada da prefeitura e sim tem origem na Câmara, até por impeditivos legais. Da mesma forma, a reposição dos servidores da Câmara, de proposição da Câmara, projeto 008/2022, também de autoria de Omar Picheth.
A prefeita Fernanda Sardanha apenas encaminhou o projeto de lei 014/2022, onde “dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos do Município de São Mateus do Sul, extensivo aos inativos e pensionistas da Prefeitura e do IPRESMAT [Instituto de Previdência de São Mateus do Sul]”. Com validade a partir do mês de janeiro de 2022 e com validade para concursados e comissionados.
Da redação com informações dos projetos de lei
