O deputado Arilson Chiorato (PT) fez o pedido de vista na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (22/02), e adiou a votação, no colegiado, do projeto de lei 655/2021. A proposição tramita em regime de urgência e “assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado do Paraná”, segundo informações da assessoria do Legislativo.
A medida visa tornar proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação” contra Covid-19. Nova reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira e aprovou a proposta na comissão, assinada pelos deputados do PSL: Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
De acordo com os autores, a proposição pretende proteger o emprego, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e estabelecimentos de ensino. A medida visa garantir ainda a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.
Durante a leitura do relatório, o relator Márcio Pacheco (PDT), esclareceu que o projeto não tem nenhum caráter contrário à vacinação da Covid-19. De acordo com o relator, a matéria objetiva assegurar a liberdade de escolha do cidadão. “Uma resolução do Conselho Federal de Medicina diz que a recusa terapêutica é um direito do paciente, desde que os riscos sejam alertados pelo médico”.
“A lei que estamos votando mostra que, sem amparo, não se pode exigir passaporte”, argumentou o parlamentar. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Saúde Pública, a proposta precisa tramitar pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e Comissão de Educação. Depois vai para discussão e votação em plenário.
Da redação com informações da Alep e imagem Orlando Kissner/Alep
