Os vereadores tem quatro atribuições principais: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais). Nesse contexto do trabalho parlamentar, a reportagem da Rádio e Portal Cultura Sul FM traz um levantamento das ações nos municípios.
A série foca inicialmente em São Mateus do Sul, São João do Triunfo e Antônio Olinto. Podendo reavaliar a extensão para outros municípios de abrangência da emissora e ações do site e redes sociais. O objetivo é tornar conhecido o trabalho dos vereadores, ampliando as divulgações obrigatórias por Lei, exemplo do Portal da Transparência, e deixando as pessoas mais informadas diante dessas ações da vereança.
Uma cartilha do Senado Federal, do senador Fernando Collor (2020), especifica esse trabalho. “A Função de Vereador” é o nome dessa divulgação que aponta funções típicas e atípicas. Nelas, a principal ação típica é “legislar decorre da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais que asseguram ao legislador a iniciativa das matérias constitucionalmente previstas”.
Outra, típica, é a “função fiscalizar consiste na apreciação dos atos administrativos e normativos da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que guardam, arrecadam, gerenciam e utilizam recursos públicos”, explica a cartilha. Dentro das funções atípicas estão: “de julgar é caracterizada pelo exercício nos casos em que seus pares (vereadores) cometam quebra do decoro parlamentar”.
Isso se estende para os demais agentes políticos (prefeitos e secretários municipais) “praticam atos que caracterizem infração político-administrativa; bem como a apreciação dos pareceres prévios das contas de Prefeito e ex-Prefeito”, conforme a cartilha. Além disso, o vereador tem a função de administrar que “compreende a manutenção das atividades legislativas,” com recursos humanos e materiais, dentro da câmara.
Nesse leque, a reportagem busca informações junto aos poderes legislativos sobre projetos de lei apresentados, por ser uma função típica do papel de vereador. Obviamente que relacionado à outra que é de fiscalizar o executivo. Nesse interim, apontando as propostas apresentadas, seus objetivos e andamento dentro do contexto parlamentar, bem como, a relação com a sociedade.
Da redação com informações da Constituição Federal e Cartilha do senador Collor
